Direitos sociais em tempos de crise: A redu??o das presta??es estatais e o princ
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E até que ponto as prestações efetivadoras de direitos sociais podem ser reduzidas sem que isso caracterize uma violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima?. Subtitle A redução das prestações estatais e o princípio da segurança jurídica.
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