Yamila Ramello | Reincidentes e liberdade condicional | Taschenbuch (2023)
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Esta restrição à reincidência foi e continua a ser polémica entre os doutrinadores, dada a sua clara violação de princípios constitucionais como o da igualdade perante a lei, do non bis in idem e do princípio da culpabilidade penal.
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